Conforme publicado na Nota Técnica 2021.003 V1.30, à partir de 02/09/2024, passarão a ser validados os campos “cEAN” e “cEANTrib” na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para um novo grupo de NCM's e se mantém limitado nos Documentos Fiscais emitidos pelas Indústrias.

À partir do dia 1º de Junho de 2024, produtos classificados como Sorvetes e preparados deixam de integrar o Regime de Substituição Tributária.

À partir do dia 1º de Junho de 2024, entrará em vigor Decreto do Governo do Estado que retorna os benefícios dos produtos que compõem a Cesta Básica.