A implementação do CNPJ alfanumérico representa uma importante modernização no sistema de identificação das pessoas jurídicas no Brasil. Coordenada pela Receita Federal do Brasil, essa mudança tem como principal objetivo ampliar a capacidade de geração de novos registros, garantindo a continuidade e a eficiência do cadastro nacional de empresas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou na última semana o Ajuste SINIEF Nº 12 DE 06/04/2026 , trazendo um alívio imediato para o varejo e para as empresas de software (Software Houses). A nova norma revoga integralmente as disposições do Ajuste SINIEF Nº 11 DE 29/04/2025, que proibia a inserção de CNPJ na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

À partir do dia 1º de Junho de 2024, produtos classificados como Sorvetes e preparados deixam de integrar o Regime de Substituição Tributária.