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Anunciado no dia 19/11, no Palácio do Piratini, medida que promove ajuste para empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e também para contribuintes do Simples Nacional, que terão o prazo prorrogado para adequação às novas regras da Substituição Tributária para 1º de janeiro de 2020.

Data de criação: 28/11/2019 Última edição: 28/11/2019 05:15:29

Obrigações como o Livro de Registro de Empregados, Carteira de Trabalho e Caged passarão a ser cumpridas pelo eSocial. Segue, abaixo, lista de todas as obrigações já substituídas:

    Obrigações substituídas para todos os empregadores obrigados ao eSocial:
  • Check CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Check LRE – Livro de Registro de Empregados (para os que optarem pelo registro eletrônico);
  • CheckCAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (a partir de janeiro/2020);
  • Obrigações substituídas para parcela dos empregadores já obrigados ao eSocial:
  • CheckRAIS – Relação Anual de Informações Sociais (a partir do ano base 2019);
  • Check GPS – Guia da Previdência Social
  • Check GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (em relação às Contribuições Previdenciárias);

Data de criação: 19/11/2019 Última edição: 19/11/2019 03:55:13

A Receita Estadual finalizou a segunda fase do programa de autorregularização voltado aos contribuintes com divergências nos valores de ICMS. Aproximadamente R$1,5 milhão desse valor já ingressou no caixa do RS.

“A partir da análise das operações documentadas, foram identificadas divergências dos valores destacados nas Notas Fiscais Eletrônicas e nos valores declarados pelos contribuintes em GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), relativos à apuração do ICMS devido pela diferença entre a alíquota interna do RS e a alíquota interestadual de contribuintes remetentes situados no RS. Com base nos dados, a RE deflagrou o Programa de Autorregularização em duas etapas. A primeira, iniciada em julho, abrangeu aproximadamente 20 contribuintes e recuperou cerca de R$ 1,14 milhões. Já a segunda fase, finalizada recentemente, foi mais ampla e envolveu 80 contribuintes, dos quais 36 aproveitaram a oportunidade para sanar suas irregularidades ou divergências, tendo sido recuperado aos cofres públicos o montante de R$ 2,7 milhões. Os casos não solucionados agora estão sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal repressiva, com imposição da multa correspondente. A expectativa é que os trabalhos de auditoria culminem em autos de lançamento totalizando aproximadamente R$ 9 milhões.”(AGAS, 2019).
AGAS. Segunda fase de Programa de Autorregularização recupera mais de R$ 2,7 milhões de ICMS devido ao estado. Disponível em: (https://www.agas.com.br/site/). Acesso em: 01 nov. 2019.
Data de criação: 01/11/2019 Última edição: 01/11/2019 02:40:14
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