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Aprovado o fim da taxa dos boletos

“O Projeto de Lei (166/2011) de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB) que proíbe a cobrança por emissão de carnês e boletos bancários, foi aprovado na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa, desta terça-feira (08). Pereira defendeu a matéria e lembrou que em outros estados, como por exemplo, em São Paulo e no Paraná, a famosa taxa dos boletos já não é praticada há anos. É ilegal e um abuso que os consumidores paguem pela emissão de carnês e boletos bancários. Para muitas famílias trata-se de valores essenciais e indispensáveis para o seu sustento. Academias, lojas de departamento, concessionárias, financeiras, são exemplos de empresas que cobram dos seus clientes, taxas pela emissão do documento, por folha. É injusto, defendeu Pedro Pereira.” (AGAS, 2019).

AGAS. Assembleia aprova o fim da famosa taxa dos boletos. Disponível em: (https://www.agas.com.br/site/). Acesso em: 22 out. 2019.

 

Data de criação: 22/10/2019 Última edição: 27/08/2020 01:54:14

Consumidores poderão ter acesso ao preço dos produtos com e sem os impostos

Projeto obriga os fornecedores de produtos a informar o preço sem os impostos inclusos. Caso seja aprovado pelo senador Dario Berger, projeto poderá seguir para avaliação na Câmara dos Deputados.

Essa nova alteração proporcionaria maior transparência para os consumidores em relação à carga tributária do comércio de produtos e serviços. Um dos objetivos dessa proposta é diminuir a sonegação, pois possibilitariam a visualização da carga tributária, e isso tornaria visível o quanto de imposto pode ser sonegado sem a solicitação de documento fiscal.

 

Data de criação: 25/09/2019 Última edição: 27/08/2020 01:57:27

Empresas com dívidas na Receita Estadual podem ser excluídas do Simples Nacional

Aproximadamente 11.450 entidades optantes do Simples Nacional, que apresentem débitos sem exigibilidade suspensa para com a Receita Estadual, poderão ser eliminados do regime. Dessa forma, é fundamental que os contribuintes verifiquem sobre a existência de débitos perante o e-CAC e realizem a regularização das suas dívidas com o Erário gaúcho. Hoje, os valores devidos já ultrapassam a faixa de R$ 156 milhões de reais. As organizações que não regularizem sua situação, receberão o Termo de Exclusão do Simples Nacional até o mês de dezembro deste ano, sendo válido a partir de janeiro do ano que vem.

 

Data de criação: 25/09/2019 Última edição: 27/08/2020 02:00:16