À partir do dia 1º de Abril de 2024, entrará em vigor as novas alíquotas de ICMS que vão impactar diretamente produtos que compõem a Cesta Básica.

À partir do dia 1º de Outubro de 2023, entra em vigor a nova etapa de validação referente a vinculação do comprovante do pagamento eletrônico junto ao Cupom Fiscal (NFC-e). As empresas que tiveram no ano de 2022 um faturamento superior a R$ 360.000,00 deverão se adequar a nova exigência. Outra regra envolve a emissão de Cupom Fiscal em casos de pagamentos de parcelas, boletos, contas bem como recargas de celulares.

Normativa que previa a obrigatoriedade do Vínculo do Comprovante de Pagamento Eletrônico com o Cupom Fiscal recebe alterações com novas faixas de valores e etapas de implantação. A próxima entrará em vigor a partir de 01/07/2023 e vai abranger todos tipos de estabelecimentos cujo faturamento no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 720.000,00.