Embora o governo tenha informado que, neste primeiro momento, não haverá cobrança efetiva dos novos tributos, as empresas continuam obrigadas a transmitir as informações corretamente conforme as regras estabelecidas. Assim, falhas recorrentes, omissões ou envio incorreto de dados podem futuramente resultar em autuações, multas por obrigação acessória e dificuldades em fiscalizações.

A partir de 1º de setembro de 2026, essas empresas passam a ser obrigadas a emitir suas notas exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, deixando de utilizar sistemas próprios de prefeituras (salvo exceções específicas que ainda podem ser regulamentadas).

A Reforma Tributária altera a forma como as informações fiscais são registradas e analisadas, dando maior importância a dados que antes eram vistos como apenas técnicos. Nesse novo cenário, códigos como CFOP, CST e NCM deixam de ser uma simples exigência burocrática e passam a ter papel fundamental na rotina das microempresas.