O boleto sem registro como o conhecemos vai deixar de existir agora ao final de 2016

Assim, os bancos podem deixar de ofertar a cobrança sem registro, respeitando o que dispõe os contratos entre eles e os beneficiários dos boletos. A cobrança não registrada é o instrumento mais visado pelos fraudadores em vista de sua vulnerabilidade uma vez que as instituições financeiras não possuem controle sobre os boletos emitidos pelos clientes beneficiários. Nesse sentido, a Febraban, por meio do comunicado FB-015/2015, recomenda a adoção de nova plataforma para modernização do sistema de cobrança por meio de boletos.

De acordo com dados da Febraban, cerca de 3,6 bilhões de boletos são emitidos anualmente no Brasil – sendo 40% deles sem registro.

O que é o CEST e para que serve?

O CEST é a abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária. O objetivo deste novo código é estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Sua regulamentação se dá através do convênio ICMS 92/15.

Qual o meu prazo para adequação?

A princípio o convênio ICMS 92/15 havia indicado a obrigatoriedade do preenchimento do CEST para 01/01/2016. Depois o convênio ICMS 139/15 alterou a data para 01/04/2016. E agora o convênio ICMS 16/16 prorrogou para 01/10/2016. Mais uma vez a data foi alterada para 01/07/2017, publicado no Diário Oficial da União – Seção 1, página 29.

Publicado no DOU de 13.04.16, pelo Despacho 55/16

Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências. Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação 5º Os códigos CEST e NCM/SH, previsto no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria a partir do primeiro caractere, da seguinte forma: #código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria.