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Livro de Registro de Empregados será substituído pelo eSocial
Obrigações como o Livro de Registro de Empregados, Carteira de Trabalho e Caged passarão a ser cumpridas pelo eSocial. Segue, abaixo, lista de todas as obrigações já substituídas:
| # | Obrigações substituídas para todos os empregadores obrigados ao eSocial: |
|---|---|
| 1 | CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social |
| 2 | LRE – Livro de Registro de Empregados (para os que optarem pelo registro eletrônico) |
| 3 | CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (a partir de janeiro/2020) |
| # | Obrigações substituídas para parcela dos empregadores já obrigados ao eSocial: |
|---|---|
| 1 | RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (a partir do ano base 2019) |
| 2 | GPS – Guia da Previdência Social |
| 3 | GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (em relação às Contribuições Previdenciárias) |
Data de criação: 19/11/2019 Última edição: 27/08/2020 11:34:18
Aprovado o fim da taxa dos boletos
“O Projeto de Lei (166/2011) de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB) que proíbe a cobrança por emissão de carnês e boletos bancários, foi aprovado na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa, desta terça-feira (08). Pereira defendeu a matéria e lembrou que em outros estados, como por exemplo, em São Paulo e no Paraná, a famosa taxa dos boletos já não é praticada há anos. É ilegal e um abuso que os consumidores paguem pela emissão de carnês e boletos bancários. Para muitas famílias trata-se de valores essenciais e indispensáveis para o seu sustento. Academias, lojas de departamento, concessionárias, financeiras, são exemplos de empresas que cobram dos seus clientes, taxas pela emissão do documento, por folha. É injusto, defendeu Pedro Pereira.” (AGAS, 2019).
AGAS. Assembleia aprova o fim da famosa taxa dos boletos. Disponível em: (https://www.agas.com.br/site/). Acesso em: 22 out. 2019.
Data de criação: 22/10/2019 Última edição: 27/08/2020 01:54:14
Consumidores poderão ter acesso ao preço dos produtos com e sem os impostos
Projeto obriga os fornecedores de produtos a informar o preço sem os impostos inclusos. Caso seja aprovado pelo senador Dario Berger, projeto poderá seguir para avaliação na Câmara dos Deputados.
Essa nova alteração proporcionaria maior transparência para os consumidores em relação à carga tributária do comércio de produtos e serviços. Um dos objetivos dessa proposta é diminuir a sonegação, pois possibilitariam a visualização da carga tributária, e isso tornaria visível o quanto de imposto pode ser sonegado sem a solicitação de documento fiscal.